📚 Fundamentação Legal
A demissão por justa causa do jovem aprendiz encontra respaldo principalmente em:
- Art. 482 da CLT — hipóteses legais de justa causa;
- Art. 433 da CLT — formas de extinção do contrato de aprendizagem;
- Lei nº 10.097/2000 — Lei da Aprendizagem;
- Decreto nº 9.579/2018 — regulamentação da aprendizagem profissional.
A aplicação da justa causa ao aprendiz deve respeitar o princípio da proteção ao menor e a finalidade pedagógica do contrato. A simples tipificação legal não basta: é necessário que a empresa demonstre esgotamento das medidas corretivas e proporcionalidade.
1. Afinal, jovem aprendiz pode ser demitido por justa causa?
Sim, a lei permite. O contrato de aprendizagem é regido pela CLT no que se refere às hipóteses de justa causa (art. 482). No entanto, há uma diferença fundamental: o caráter pedagógico do contrato. O programa de aprendizagem existe para ensinar, formar e orientar. Por isso, a aplicação da justa causa deve ser a última alternativa, depois de tentativas de correção, advertências e suspensões.
Posição do TST:
A Justiça do Trabalho tem entendimento consolidado de que, para o aprendiz, a justa causa deve ser aplicada de forma proporcional e gradativa. Uma única falta, se não for gravíssima, não justifica a rescisão direta. O empregador precisa demonstrar que ofereceu chances de melhora e que a conduta do aprendiz inviabilizou a continuidade do programa.
2. Quais são os motivos que podem levar à justa causa do aprendiz?
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Adquirir AgoraOs motivos são os mesmos do artigo 482 da CLT. Confira a lista completa e exemplos práticos no contexto do aprendiz:
🔴 FALTAS GRAVES (PODEM GERAR JUSTA CAUSA)
- • Ato de improbidade: furto, roubo, adulteração de documentos.
- • Incontinência de conduta ou mau procedimento: assédio, brigas graves, comportamento ofensivo reiterado.
- • Negociação habitual: vender produtos sem permissão dentro da empresa.
- • Condenação criminal: trânsito em julgado, sem suspensão da pena.
- • Desídia: negligência repetida após advertências.
- • Embriaguez habitual ou em serviço: comprovada por exames ou testemunhas.
- • Violação de segredo da empresa: vazar informações confidenciais.
- • Ato de indisciplina ou insubordinação: descumprir ordens diretas e justificadas.
- • Abandono de emprego: ausência injustificada por período prolongado (geralmente superior a 30 dias), desde que comprovada a intenção de não retornar ao trabalho (animus abandonandi).
- • Ato lesivo à honra ou boa fama: calúnia, difamação, injúria.
- • Agressão física: lesão corporal, mesmo que leve.
🟢 NÃO JUSTIFICAM JUSTA CAUSA
- • Erros comuns de quem está aprendendo
- • Baixo desempenho sem feedback e avaliação formal
- • Atrasos pontuais, sem reiteração
- • Discussões verbais sem agressão ou ameaça
- • Problemas de saúde comprovados
- • Falta de experiência técnica
- • Não cumprimento de metas abusivas
- • Uso do celular em horário permitido
- • Qualquer motivo discriminatório (raça, gênero, religião, etc.)
3. O procedimento obrigatório antes da justa causa
A legislação e a doutrina trabalhista entendem que a empresa deve seguir uma gradação nas punições:
4. Direitos do jovem aprendiz demitido por justa causa
| Verba | Sem justa causa | Justa causa |
|---|---|---|
| Saldo de salário | ✅ | ✅ |
| Férias vencidas + ⅓ | ✅ | ✅ |
| Férias proporcionais + ⅓ | ✅ | ❌ PERDE |
| 13º salário proporcional | ✅ | ❌ PERDE |
| FGTS do mês (8%) | ✅ | ✅ |
| Saque do FGTS | ❌* | ❌ |
| Multa 40% FGTS | ❌ | ❌ |
* Saque do FGTS apenas em casos excepcionais (doenças graves, 3 anos fora do sistema, calamidade).
Prazo e assinatura da rescisão:
A empresa deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de até 10 dias corridos (art. 477, §6º da CLT), independentemente da assinatura do empregado. Caso você discorde da justa causa, pode assinar o termo de rescisão com ressalva ou registrar formalmente sua discordância por escrito. Isso não impede o pagamento nem invalida futura reclamação trabalhista.
5. Como calcular quanto você perdeu na justa causa
Para saber exatamente quanto deixou de receber, é necessário calcular:
- Férias proporcionais + 1/3 constitucional: (meses trabalhados no período aquisitivo/12) × salário + ⅓.
- 13º salário proporcional: (meses trabalhados no ano/12) × salário.
- Possíveis reflexos em FGTS: 8% sobre o valor das férias proporcionais e 13º proporcional que seriam devidos.
Em muitos casos, um advogado trabalhista especializado pode realizar o cálculo detalhado para verificar se há valores a serem reclamados judicialmente, além de avaliar a viabilidade de uma ação trabalhista visando a reversão da justa causa e eventual indenização trabalhista por danos morais.
6. O que fazer se você for demitido por justa causa (injusta)?
Não assine sem ressalva
Se você não concorda com a justa causa, assine com ressalva ou recuse a assinatura. A empresa é obrigada a pagar as verbas mesmo assim.
Reúna provas
Advertências, e-mails, mensagens, testemunhas. Tudo que possa comprovar sua versão.
Procure o sindicato ou entidade formadora
Eles podem mediar o conflito e, em muitos casos, reverter a justa causa para uma demissão normal.
Ação trabalhista com advogado especializado
Com um advogado trabalhista ou pela Defensoria Pública, você pode pedir a reversão da justa causa para demissão sem justa causa (ou desempenho insuficiente). Se for bem-sucedido, receberá as diferenças das verbas que perdeu (férias proporcionais e 13º) e, em alguns casos, indenização por danos morais.
7. Perguntas Frequentes (Justa Causa do Aprendiz)
🔹 “Aprendiz pode ser demitido por justa causa por falta de desempenho?”
Não. Baixo desempenho não é justa causa. É, quando muito, motivo para rescisão por desempenho insuficiente, que exige avaliação formal e prévia.
🔹 “Aprendiz pode ser demitido por justa causa por faltas?”
Sim, se as faltas forem injustificadas e caracterizarem abandono de emprego (mais de 30 dias com intenção de não retornar) ou desídia (faltas reiteradas após advertências).
🔹 “Fui demitido por justa causa, posso receber FGTS?”
Você não pode sacar o FGTS, mas a empresa continua obrigada a depositar o FGTS do mês da rescisão. O saldo permanece na conta vinculada.
🔹 “Quanto tempo tenho para processar?”
Até 2 anos após o desligamento para entrar com a ação, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos.
🔹 “Vale a pena contratar um advogado trabalhista?”
Sim. Um profissional especializado pode avaliar a solidez das provas, calcular corretamente os valores e conduzir uma revisão de justa causa com muito mais chances de sucesso. Muitos escritórios oferecem consulta inicial gratuita ou atuam em honorários advocatícios sobre o êxito da causa. Os honorários advocatícios devem ser formalizados por contrato escrito, garantindo transparência e segurança para ambas as partes.
8. Conclusão: justa causa existe, mas não é simples
A resposta definitiva: sim, o jovem aprendiz pode ser demitido por justa causa, mas o ônus probatório da empresa é muito maior. O contrato de aprendizagem tem função social e formativa. A simples alegação de falta grave não basta. É preciso que a empresa comprove:
- A materialidade e autoria da falta grave;
- Que houve gradação nas punições (salvo faltas gravíssimas);
- Imediação e proporcionalidade na aplicação da pena.
Diversas decisões da Justiça do Trabalho reconhecem a reversão de justa causa quando não há provas robustas ou gradação de penalidades. Se você foi demitido por justa causa e acredita que foi injustiçado, não se cale. Reúna provas, procure um advogado trabalhista e lute pelos seus direitos.
Artigo revisado por profissional com experiência em Direito do Trabalho. Atualizado conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e legislação vigente em março/2026.
Informação técnica sobre registros:
O motivo da rescisão (justa causa ou outro) não é detalhado na CTPS Digital, que registra apenas a data de admissão e saída. A natureza da dispensa consta exclusivamente no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e nos sistemas internos da Caixa (FGTS) e Previdência. Portanto, a anotação “justa causa” não aparece na carteira de trabalho visível ao empregador em futuras contratações.
📄 Seu currículo: mesmo com justa causa, sua experiência vale
Ser demitido por justa causa não apaga o período que você trabalhou. Na hora de buscar um novo emprego, você pode (e deve) incluir a experiência. O motivo da dispensa não aparece na CTPS Digital, e o recrutador não terá acesso ao TRCT. Mantenha seu currículo atualizado e focado nas suas entregas.
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