A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) e o Decreto 9.579/2018 não proíbem o pedido de demissão pelo aprendiz. O contrato de aprendizagem por prazo determinado pode ser rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. 📘 Clique aqui para ler a Lei 10.097 na íntegra (gov.br)
Jovem Aprendiz Pode Pedir Demissão? Sim, e é seu direito!
Sim, o aprendiz pode pedir demissão a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Diferente do trabalhador comum, o contrato de aprendizagem é por prazo determinado, mas a legislação permite a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem por iniciativa do empregado. No entanto, você não terá direito a algumas verbas – e a empresa não pode reter seus documentos ou dificultar a saída.
O que diz a jurisprudência:
A Justiça do Trabalho reconhece que o pedido de demissão do aprendiz é válido, desde que não haja vício de consentimento (coação, fraude). A empresa não pode se recusar a dar baixa na carteira ou exigir cumprimento de aviso. A chamada quebra de contrato aprendiz não gera multa para o jovem.
Quais Direitos eu Tenho ao Pedir Demissão?
Ao pedir demissão, você não recebe todas as verbas de uma rescisão sem justa causa. Confira na tabela comparativa:
| Verba | Recebe? | Observação |
|---|---|---|
| Saldo de salário | ✅ SIM | Dias trabalhados no mês da saída |
| Férias vencidas + ⅓ | ✅ SIM | Se houver período aquisitivo completo |
| Férias proporcionais + ⅓ | ✅ SIM | Proporcional aos meses trabalhados |
| 13º salário proporcional | ✅ SIM | Calculado sobre os meses trabalhados |
| FGTS do mês | ✅ SIM | Depósito normal |
| Saque do FGTS | ❌ NÃO | Apenas em casos excepcionais (doença, término do contrato + 3 anos, etc.) |
| Multa 40% FGTS | ❌ NÃO | Só existe na dispensa sem justa causa para CLT, não para aprendiz |
| Seguro-desemprego | ❌ NÃO | Aprendiz não tem direito |
| Aviso prévio | ❌ NÃO | Contrato determinado não exige aviso |
💡 Importante: O aprendiz que pede demissão mantém o direito a férias e 13º proporcionais, diferentemente do que ocorria antes da Reforma Trabalhista. Você não precisa indenizar a empresa por sair antes.
Exemplo de cálculo: quanto você recebe ao pedir demissão?
Considere um aprendiz com salário de R$ 800,00, que trabalhou 8 meses e tem 20 dias trabalhados no mês da saída.
- Saldo de salário: (800 / 30) x 20 = R$ 533,33
- Férias proporcionais (8/12): (800 / 12) x 8 = R$ 533,33 + ⅓ (R$ 177,77) = R$ 711,10
- 13º proporcional (8/12): (800 / 12) x 8 = R$ 533,33
- Total bruto aproximado: R$ 1.777,76
⚠️ Lembre-se: esse valor sofre descontos de INSS e, se aplicável, IRRF. O FGTS do mês é depositado, mas você não pode sacar.
Como Pedir Demissão: Passo a Passo Completo
Comunique por escrito
Formalize seu pedido por meio de uma carta de demissão (veja modelo abaixo). Entregue uma via protocolada ao RH ou ao seu supervisor. Guarde uma cópia assinada ou um comprovante de entrega (e-mail, WhatsApp, protocolo).
Negocie a data de saída
Por não haver aviso prévio, você pode sair no mesmo dia ou combinar uma data. A empresa não pode exigir que você cumpra 30 dias. Se concordar em trabalhar alguns dias, receberá por eles normalmente.
Acompanhe a rescisão
A empresa tem até 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos (TRCT, chave de conectividade social, se houver saldo de FGTS). Confira se os valores de férias e 13º proporcionais foram calculados corretamente.
Atualize seu currículo e busque novas oportunidades
Sua experiência como aprendiz é um diferencial. Coloque no currículo as atividades desenvolvidas, os cursos realizados e as habilidades adquiridas.
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Modelo de Carta de Demissão para Jovem Aprendiz
[Local], [data].
À
[Nome da Empresa]
At.: Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Pedido de Demissão
Eu, [seu nome completo], inscrito no CPF sob nº [CPF], aprendiz matriculado no curso de [nome do curso], contratado sob o regime da Lei 10.097/2000, venho por meio desta comunicar meu pedido de demissão do contrato de aprendizagem, com efeito a partir de [data pretendida para saída].
Declaro estar ciente de que não tenho direito a aviso prévio, multa do FGTS nem seguro-desemprego, e solicito a baixa na minha CTPS e o pagamento das verbas rescisórias devidas (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + ⅓, 13º proporcional).
Agradeço pela oportunidade e pelo aprendizado adquirido durante o período.
Atenciosamente,
[sua assinatura]
[seu nome completo]
[telefone / e-mail]
*Lembre-se de entregar uma cópia e pedir protocolo ou assinatura de recebimento.
⚠️ 5 Erros Comuns ao Pedir Demissão (e como evitá-los)
-
1
Achar que precisa cumprir aviso prévio: Você não é obrigado a trabalhar mais 30 dias. Pode sair no mesmo dia.
-
2
Entregar carta sem protocolo: Sempre tire cópia e peça um recibo. Isso evita que a empresa "esqueça" seu pedido.
-
3
Aceitar "multa de quebra de contrato": A empresa não pode cobrar nada. Você não deve indenização.
-
4
Não calcular as verbas rescisórias: Confira se incluiu férias e 13º proporcionais. Use o exemplo de cálculo acima.
-
5
Sair sem atualizar o currículo: Perde tempo de recolocação. Prepare seu currículo antes de pedir demissão.
Pedir Demissão vs. Ser Demitido: Qual a Diferença?
Muitos jovens confundem os direitos. Aqui está o comparativo direto:
PEDIDO DE DEMISSÃO
- Recebe saldo de salário
- Recebe férias vencidas + ⅓
- Recebe férias proporcionais + ⅓
- Recebe 13º proporcional
- FGTS depositado (mas sem saque)
- NÃO recebe multa de 40%
- NÃO recebe seguro-desemprego
- NÃO recebe aviso prévio
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
- Recebe saldo de salário
- Recebe férias vencidas + ⅓
- Recebe férias proporcionais + ⅓
- Recebe 13º proporcional
- Saque do FGTS (em casos excepcionais)
- NÃO recebe multa de 40% (aprendiz não tem)
- NÃO recebe seguro-desemprego
- NÃO recebe aviso prévio
⚠️ Importante: Para o aprendiz, na maioria dos casos, não há diferença prática nas verbas entre pedir demissão e ser demitido sem justa causa (ambos não geram saque do FGTS, nem multa, nem seguro-desemprego). Salvo entendimento diverso previsto em norma coletiva ou situação específica do contrato. Em caso de dúvida, consulte um advogado trabalhista.
Perguntas Frequentes sobre Pedido de Demissão do Aprendiz
1. Preciso cumprir aviso prévio?
Não. O contrato de aprendizagem é por prazo determinado e a legislação não exige aviso prévio. Você pode sair no mesmo dia.
2. A empresa pode me obrigar a pagar multa por quebra de contrato?
Não. A antiga indenização do artigo 479 da CLT foi afastada para aprendizes pela própria Lei da Aprendizagem. Você não deve nada à empresa.
3. Posso sacar o FGTS se pedir demissão?
Não. O saque do FGTS para o aprendiz só é permitido nas mesmas hipóteses do saque-rescisão para contratos determinados (término do prazo + 3 anos fora do regime, ou doenças graves). Pedido de demissão não dá direito ao saque. 🔗 Fonte oficial: Caixa Econômica Federal
4. E se a empresa se recusar a dar baixa na minha carteira?
Isso é ilegal. Você pode denunciar ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato da categoria. A empresa pode ser multada.
5. Pedir demissão atrapalha futuros contratos de aprendiz?
Não. Você pode se candidatar novamente a outra vaga de aprendiz em outra empresa, desde que respeite o limite de idade (24 anos) e o total de 2 anos de contrato.
E se eu Mudar de Ideia? Posso Voltar Atrás?
Depois de entregar a carta de demissão, você pode tentar um acordo com a empresa para permanecer. Se ainda não houve o desligamento oficial, o empregador pode aceitar o “arrependimento”. Mas a decisão final é da empresa. Por isso, pense bem antes de pedir demissão e, se possível, converse antes com seu supervisor.
✅ Checklist: O Que Fazer ao Pedir Demissão
- Redigi a carta de demissão? Use o modelo acima.
- Entreguei com protocolo? Guarde uma via assinada ou envio por e-mail.
- Verifiquei as verbas rescisórias? Confira se férias e 13º proporcionais estão inclusos.
- Vou seguir em frente? Atualize seu currículo no FazerCurriculoGrátis.
💬 Pronto para o próximo passo?
Sua experiência como aprendiz é valiosa. Destaque suas habilidades com um currículo profissional e conquiste novas oportunidades.