Empresa é Multada se Não Contratar Aprendiz?

Quais empresas são obrigadas a contratar aprendizes?

Antes de entender a multa, é preciso saber quem está sujeito à lei. De acordo com a legislação, todos os estabelecimentos de qualquer natureza que possuam pelo menos 7 empregados cujas funções demandem formação profissional são obrigados a contratar aprendizes [citation:4][citation:6][citation:7]. A cota varia entre 5% e 15% do total de funcionários nessas funções [citation:1][citation:2].

Estão dispensadas da obrigatoriedade as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as entidades sem fins lucrativos voltadas à educação profissional, embora possam contratar voluntariamente [citation:3][citation:4].

Como é calculada a cota de aprendizes?

O cálculo da cota é feito por estabelecimento (CNPJ) e segue alguns passos [citation:4][citation:7]:

1. Identifique os empregados que entram na base de cálculo: todos os funcionários CLT em funções que exigem formação profissional básica ou intermediária.
2. Exclua os que não entram na base: cargos de direção, gerência e confiança, funções que exigem nível técnico ou superior, trabalhadores temporários e aprendizes já contratados [citation:4][citation:7].
3. Aplique o percentual: multiplique o número de funcionários elegíveis por 5% (mínimo) e por 15% (máximo). O resultado deve ser arredondado para cima se for fracionado [citation:6].

Exemplo: se uma empresa tem 40 funcionários em funções que demandam formação profissional, a cota mínima é de 2 aprendizes (40 x 5% = 2) e a máxima de 6 aprendizes (40 x 15% = 6).

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Qual o valor da multa para a empresa que não contrata aprendizes?

O artigo 434 da CLT é claro: os infratores ficam sujeitos à multa de valor igual a um salário mínimo regional por cada aprendiz que deixou de ser contratado, aplicada tantas vezes quantos forem os menores em desacordo com a lei [citation:6]. No entanto, a soma das multas não pode exceder a cinco vezes o salário mínimo regional, salvo em caso de reincidência, quando esse total pode ser elevado ao dobro [citation:5][citation:6].

Na prática, isso significa que:

• Infração simples: multa de 1 salário mínimo por aprendiz não contratado, limitada a 5 salários mínimos.
• Reincidência: a multa pode chegar a até 10 salários mínimos.

Vale ressaltar que o salário mínimo regional varia conforme o estado. Em locais onde não há salário mínimo regional, utiliza-se o salário mínimo federal como referência [citation:5].

Outras penalidades além da multa

O não cumprimento da cota de aprendizagem não se resume apenas à multa administrativa. As empresas podem enfrentar consequências muito mais severas:

1. Autuações e notificações

A fiscalização do trabalho (Auditores-Fiscais do Trabalho) pode autuar a empresa e notificá-la para regularizar a situação imediatamente [citation:1].

2. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode firmar um TAC com a empresa, que se compromete a cumprir a lei em determinado prazo. Se o TAC for descumprido, a empresa paga multa e pode responder a ação judicial [citation:1][citation:8].

3. Ações civis públicas e multas milionárias

Em casos graves ou reiterados, o MPT pode mover uma ação civil pública. Um exemplo real: a MRV Engenharia pagou uma multa de R$ 2 milhões por descumprir a cota de aprendizagem e um TAC assinado com o MPT [citation:8]. O valor foi destinado a projetos sociais.

4. Impedimentos em licitações e danos à imagem

Empresas condenadas por descumprimento de normas trabalhistas podem ser impedidas de participar de licitações públicas. Além disso, a reputação da empresa fica seriamente comprometida [citation:1][citation:7].

Tabela resumo das penalidades

Caso real: MRV paga R$ 2 milhões por descumprir cota

Um exemplo emblemático é o da MRV Engenharia, que assinou um TAC com o MPT em 2015 se comprometendo a cumprir a cota de aprendizes. A empresa descumpriu o acordo e, em 2025, foi condenada a pagar uma multa de R$ 2 milhões, que serão revertidos a projetos sociais indicados pelo MPT [citation:8].

O procurador do Trabalho Italvar Medina destacou: "As empresas têm o dever legal, previsto no artigo 429 da CLT, de reservar de 5% a 15% dos postos de trabalho cujas funções demandem formação profissional para a contratação de aprendizes. Trata-se de regra com grande importância para assegurar os direitos fundamentais à educação e à profissionalização" [citation:8].

O que a empresa deve fazer para evitar multas?

Para evitar penalidades, as empresas devem [citation:1][citation:5]:

1. Calcular corretamente a cota com base no quadro de funcionários e nas exclusões legais.
2. Manter parceria com entidades formadoras habilitadas (SENAI, SENAC, CIEE, ISBET, etc.) [citation:3].
3. Registrar os aprendizes em carteira e garantir a formação teórica.
4. Acompanhar a frequência escolar e o desempenho dos jovens.
5. Utilizar sistemas de controle interno e estar atenta às notificações do eSocial.

Perguntas frequentes sobre multa para empresa que não contrata aprendiz

Conclusão: a multa é real e pode ser alta

Sim, a empresa pode e é multada se não contratar aprendizes dentro da cota legal. As penalidades vão desde multas administrativas de um salário mínimo por aprendiz não contratado até condenações milionárias em ações civis públicas, como no caso da MRV [citation:8]. Além do impacto financeiro, há danos à imagem e riscos de impedimentos em licitações.

Para os jovens, isso significa que as empresas estão sob pressão para contratar, o que aumenta as oportunidades. Se você está em busca de uma vaga de aprendiz, mantenha seu currículo atualizado e fique atento aos processos seletivos.

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