O contrato de aprendizagem segue a Lei 10.097/2000 e o Decreto 9.579/2018. Para as faltas, aplica-se a CLT, mas com caráter pedagógico – a empresa deve tentar orientar antes de punir. 📘 Lei da Aprendizagem na íntegra (gov.br)
Afinal, Jovem Aprendiz Pode Ser Demitido Por Faltas?
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Sim, mas não é automático. O programa de aprendizagem tem objetivo formativo.
Por isso, antes de aplicar uma demissão por faltas, a empresa deve esgotar medidas educativas: diálogo, advertência verbal, escrita e até suspensão.
A demissão direta, sem esse processo, pode ser considerada nula pela Justiça do Trabalho.
Importante: Não há número fixo de faltas previsto na legislação. O que a lei avalia é a gravidade, a repetição e se houve orientação prévia.
Princípio da continuidade:
O contrato de aprendizagem não pode ser rompido sem motivo sério. Faltas esporádicas e justificadas não autorizam a rescisão. A empresa precisa comprovar que as ausências comprometem a formação ou a rotina, e que o aprendiz foi devidamente alertado.
Limite de Faltas do Jovem Aprendiz: O Que Diz a CLT?
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Adquirir AgoraA CLT não estabelece um número fixo de faltas para demissão. Porém, dois conceitos são usados como referência:
- Abandono de emprego: caracterizado por 30 dias consecutivos de ausência injustificada (art. 482, alínea “i” da CLT).
- Desídia (preguiça/desinteresse): faltas intercaladas e repetitivas que mostram desleixo. Nesse caso, não há número exato; o juiz analisa o conjunto.
Cuidado: Para o aprendiz, o abandono de emprego não exige 30 dias em alguns casos. Se o jovem falta por mais de 15 dias sem contato, a entidade formadora e a empresa podem considerar rompimento do vínculo. Isso porque o contrato é de curta duração e exige frequência nas atividades teóricas.
Tabela: Faltas e Consequências (Para o Jovem Aprendiz)
| Tipo de Falta | Consequência Comum | Pode Gerar Demissão? |
|---|---|---|
| Falta justificada (atestado, doação de sangue, alistamento) | Desconto no salário? Não. Perde o DSR? Sim, se não houver compensação. | ❌ Não |
| Falta injustificada esporádica (1 ou 2 dias) | Desconto no salário + perda do DSR | ❌ Não (deve haver advertência) |
| Faltas injustificadas recorrentes (ex.: toda semana) | Advertências, suspensão | ⚠️ Pode, após medidas educativas |
| Mais de 15 dias consecutivos sem justificativa | Caracteriza abandono | ✅ Sim (justa causa) |
| Faltas às atividades teóricas (cursos do SENAI/SENAC) | Reprovação, perda do certificado | ✅ Sim (rescisão por desempenho insuficiente) |
*DSR = Descanso Semanal Remunerado. Faltas injustificadas fazem o aprendiz perder o valor do domingo e feriados da semana.
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Como a Empresa Deve Agir Antes de Te Demitir por Faltas?
Ao contrário do trabalhador CLT comum, o aprendiz tem proteção especial. A rescisão por faltas só é válida se a empresa:
- Registrar oficialmente cada falta (ponto eletrônico ou folha).
- Comunicar o jovem sobre o impacto das ausências, preferencialmente por escrito.
- Aplicar advertências verbais e, se persistir, advertências formais.
- Suspender (por até 30 dias, mas para aprendiz o comum é 3 a 5 dias) como último recurso educativo.
- Informar a entidade formadora (SENAI, SENAC, etc.) para que também oriente o aprendiz.
Se a empresa pular essas etapas e te demitir diretamente, a justa causa pode ser revertida na Justiça.
🔗 Leia também: Jovem Aprendiz Pode Ser Demitido Por Justa Causa? — entenda todas as hipóteses legais.
E as Faltas Justificadas? Atestado Médico, Consultas...
Faltas justificadas não podem levar à demissão. O aprendiz tem os mesmos direitos da CLT:
- Atestado médico (até 15 dias, a empresa paga; acima de 15, o INSS cobre).
- Doação de sangue (1 falta por ano).
- Alistamento militar.
- Falecimento de familiar (2 dias).
- Casamento (3 dias).
O que pouca gente sabe: Mesmo com atestado, o aprendiz perde o DSR se não houver compensação? Sim, a lei não garante o DSR se a falta for no dia de semana (Súmula 462 do TST). Mas isso não é motivo para demissão.
Tabela de Direitos Rescisórios: Demissão por Faltas X Justa Causa
Se você for demitido por faltas (justa causa), seus direitos são reduzidos. Confira:
| Verba | Demissão Sem Justa Causa (raro p/ aprendiz) | Demissão Por Justa Causa (faltas graves) |
|---|---|---|
| Saldo de salário | ✅ | ✅ |
| Férias vencidas + ⅓ | ✅ | ✅ |
| Férias proporcionais | ✅ | ❌ |
| 13º proporcional | ✅ | ❌ |
| FGTS do mês | ✅ | ✅ |
| Saque do FGTS | ❌* | ❌ |
| Multa 40% FGTS | ❌ | ❌ |
| Seguro-desemprego | ❌ | ❌ |
* Exceção para saque do FGTS: doenças graves, câncer, HIV, estágio terminal (próprio ou dependente).
E se Eu Faltar Muito por Problemas de Saúde Mental?
A saúde mental do jovem aprendiz tem sido cada vez mais protegida. Se as faltas forem motivadas por ansiedade, depressão ou síndrome de burnout, o ideal é:
- Apresentar atestado médico com CID.
- Comunicar o RH e a entidade formadora.
- Solicitar afastamento pelo INSS, se superior a 15 dias.
Nesse caso, a demissão por faltas pode ser considerada discriminatória. Você tem direito à estabilidade provisória? Não, aprendiz não tem estabilidade, mas a demissão durante tratamento de saúde pode ser anulada se ficar provado que foi por causa das faltas justificadas.
Atenção:
A empresa não pode descontar do salário os dias de falta justificada por atestado médico. Se isso acontecer, procure o sindicato ou o Ministério do Trabalho.
Passo a Passo: O Que Fazer Se Você Está Acumulando Faltas
Justifique SEMPRE
Leve atestado, declaração ou comprovante no mesmo dia ou no dia seguinte. Não espere acumular.
Converse com o RH
Se estiver passando por um problema pessoal, explique. Muitas empresas têm programas de apoio ao aprendiz.
Compense horas (se possível)
Algumas empresas permitem compensar horas para não perder o DSR. Verifique o banco de horas.
Se recebeu advertência, responda por escrito
Você pode apresentar sua versão no próprio documento. Isso ajuda em uma futura defesa.
🔗 Leia também: Fui Demitido: O Que Fazer Agora? — guia prático para se recolocar e não perder direitos.
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Perguntas Frequentes (FAQ) – Faltas e Demissão
1. Posso ser demitido por falta no primeiro mês?
Sim, se a falta for injustificada e você já tiver recebido orientação. Mas a empresa deve ser razoável: um dia de falta não justifica demissão.
2. Faltar ao curso do SENAI também pode gerar demissão?
Sim. A aprendizagem exige frequência nas aulas teóricas. Muitas faltas podem levar à reprovação e, consequentemente, à rescisão do contrato por desempenho insuficiente.
3. Aprendiz tem direito a falta abonada por estudo?
Não existe previsão legal. A menos que esteja em convenção coletiva ou a empresa ofereça esse benefício.
4. Quantas faltas injustificadas posso ter sem ser demitido?
Não há número fixo na lei. O juiz analisa o caso. Em geral, até 5 faltas alternadas em um curto período (2 meses) podem ser toleradas se não houve advertência. Acima disso, a empresa pode alegar desídia.
5. A empresa pode descontar as faltas do meu salário?
Sim, faltas injustificadas são descontadas. Além disso, você perde o DSR (domingos e feriados) da semana.
✅ Checklist para não ser demitido por faltas
- Avise com antecedência sempre que possível.
- Leve atestado até 48h após a falta.
- Não ignore advertências – responda e melhore.
- Mantenha contato com o RH se tiver problemas de saúde.
- Participe das aulas teóricas – sua frequência é monitorada.
- Atualize seu currículo mesmo durante o contrato, pois você está em formação.